TABELA DE EMOLUMENTOS EXTRA-JUDICIAIS
– TABELIONATO DE NOTAS –
(2007)
1. ESCRITURAS
• COM VALOR DECLARADO
Até R$ 6.280,00 R$ 87,92
De R$ 6.280,01 até R$ 12.560,00 R$ 219,92
De R$ 12.560,01 até R$ 17.584,00 R$ 351,68
De R$ 17.584,01 até R$ 25.120,00 R$ 502,40
Acima de R$ 25.120,00 acrescentar R$ 37,68
para cada R$ 2.512,00 limitado a R$ 6.280,00
• SEM VALOR DECLARADO
- Testamento R$ 251,20
- Revogação de Testamento R$ 75,36
- Constituição ou Convenção de
-Condomínio R$ 25,12
- Pacto Antenupcial R$ 25,12
- Emancipação R$ 25,12
- Re-ratificação R$ 50,24
- Distrato R$ 25,12
- Divisão ou Partilha Amigável R$ 25,12
- Desistência ou Renúncia de Herança R$ 25,12
- Concessão de Uso de Nome R$ 25,12
- Reconhecimento de Paternidade R$ 25,12
- Codicilo R$ 25,12
- Comodato R$ 25,12
- Constituição de Fundação R$ 25,12
- Servidão Gratuita R$ 25,12
- Extinção ou Renúncia de Usufruto R$ 25,12
2. PROCURAÇÃO
• PROCURAÇÃO OU SUBSTABELECIMENTO
- Inclui o 1º. Traslado R$ 12,56
• TRASLADOS EXCEDENTES
- Por Cada Traslado R$ 7,54
• PÚBLICA FORMA R$ 7,54
3. RECONHECIMENTO DE FIRMA R$ 5,02
4. AUTENTICAÇÃO DE DOCUMENTOS R$ 1,26
5. CERTIDÃO
• PRIMEIRA FOLHA R$ 5,02
• FOLHAS SEGUINTES R$ 2,51
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(**) – Acrescentar aos Emolumentos os valores previsto na Lei 7.410/04, destinados ao FARPEN e, no caso
no caso de Escrituras, acrescentar o valor da Taxa de Comunicação. |