Código Civíl Brasileiro - 2002.

Lei da Alienação Fiduciária Imóvel SFI - Lei nº 9.514

Lei de 2 de agosto de 2004 - Lei nº n.º 10.931

Lei de Condomínio e Incorporações - Lei nº 4.591

Lei de Documentos para Escrituras - Lei nº 7.433

Lei de Registros Públicos - Lei nº 6.015.

Lei do Cadastro Imóvel Rural - Lei nº 10.267

Lei do Notários e Registradores - Lei nº 8.935.

Lei do Parcelamento Solo - Lei nº 6.766.doc

Lei dos Bens da União - Lei nº 9.636.

Lei Estadual de Emolumentos - Lei nº 12.148.

Lei Federal de Emolumentos - Lei nº 10.169.

Tabela Emolumentos 2005 quadro

Lei 11441 de 05 de Janeiro de 2007




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